ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.880/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de levantamento
destinado a conhecer as bases de dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) e o
potencial de integrá-las com informações de múltiplas fontes, incluindo imagens de
satélite e bases disponíveis no LabContas TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPetróleo realizar fiscalização, na modalidade
acompanhamento, nos moldes dos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, com
o propósito de:
9.1.1. aprofundar as análises dos dados obtidos no presente levantamento,
com a criação de indicadores e eventuais sinais de alerta que possam mitigar a sonegação
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
9.1.2. desenvolver outros cruzamentos, envolvendo dados da Agência Nacional
de Mineração e de outras fontes;
9.1.3. construir o painel preditivo de riscos de sonegação da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, com base no cruzamento das
informações disponíveis nos atuais sistemas da Agência, com os dados das notas fiscais
eletrônicas e outros documentos existentes no repositório do Laboratório de Informações
para o Controle, conforme determinação objeto do subitem 9.7 do Acórdão 2.116/2024-
Plenário;
9.2. autorizar a AudPetróleo realizar fiscalização, na modalidade auditoria, de
natureza de conformidade, nos moldes do artigo 239 do Regimento Interno do TCU, em
especial para avaliar a legalidade das autorizações de lavra e demais competências da
Agência Nacional de Mineração; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2162-
37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.