Atos do Diário Oficial da União de 09/10/2025
456 atos publicados na seção 1.
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- ACÓRDÃO Nº 7034/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7035/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7036/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7037/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7038/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7039/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7040/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7041/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7042/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7043/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7044/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7045/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7046/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7047/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7048/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7049/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7050/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7051/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7052/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7053/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 7054/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
- AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 515/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 531/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
- ARESTO Nº 1.733, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ARESTO Nº 1.734, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- ATA Nº 31, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATA Nº 35, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
- ATA Nº 39, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 12.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.328, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.392, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.418, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
- ATO Nº 14.435, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.547, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.557, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.616, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.617, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.618, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.619, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.634, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.703, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.705, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 14.728, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 56, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 622, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 621, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 72/2025 - 29/09/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (3 partes)
- COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- COSIT Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO Nº 402, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
- DECISÃO SUPAS Nº 1.435, 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.437, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.440, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.441, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.454, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.458, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.160, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.161, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.183, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 372, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 373, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 374, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 375, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 376, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 377, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 378, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 79-2025-ANTAQ, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 42 GREST/SFC, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 2.765, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.970, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.990, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.993, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.998, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO Nº 34, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO DE APOSTILAMENTO Nº 463/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GABIN/PRES — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- DESPACHO GM/MS Nº 90, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 91, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.378, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.379, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.380, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.381, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.382, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.383, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.384, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SPL-ANP Nº 1385, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.819/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.820/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.821/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.822/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.823/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.824/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.825/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.826/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.827/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.828/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.829/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.830/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.831/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.832/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.833/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.836/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.837/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.838/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.840/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.841/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.842/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.843/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.844/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.845/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.846/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.847/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.850/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.852/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.853/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.854/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.855/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.856/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.857/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.858/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.859/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.860/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.861/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.862/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9839/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- PESQUISA Nº 8.906/2000 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- PESQUISA Nº 9669/2000 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.005, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.006, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.007, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.024, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.027, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.028, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.373/2025/DDP, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.374/2025/DDP, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.375/2025/DDP, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 111, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 17.974, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.989, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.003, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 181, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- PORTARIA Nº 202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 203, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 236, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 237, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
- PORTARIA Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 5.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.665, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.666, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.667, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.668, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.669, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.670, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.671, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.678, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.679, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.680, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.721/REI/IFGOIANO, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO
- PORTARIA Nº 629, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 859, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA AGU Nº 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.754, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.454, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.455, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA GAP-SP Nº 281/ARC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MS Nº 8.360, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.361, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.363, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.370, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.059, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.070, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.071, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 4.179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA IPHAN Nº 519, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- PORTARIA MAPA Nº 144, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA MAPA Nº 843, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 844, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 1.168, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.171, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.172, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.173, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.175, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MDS Nº 1.114, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MEC Nº 690, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 5.673, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA MJSP Nº 5.674, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA MJSP Nº 5.675, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA MJSP Nº 5.676, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA MJSP Nº 5.677, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA MRE Nº 621, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA PREVIC Nº 939, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 312, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.270, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.318, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAF/MDA Nº 348, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA SECEX Nº 439, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SECEX Nº 440, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 79, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 80, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 81, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 82, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SECTICS/MS Nº 83, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 684, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SENASP/MJSP Nº 634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 partes)
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 118, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 924, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO Nº 71, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO Nº 72, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO Nº 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SG/PR Nº 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
- PORTARIA SPU/MGI Nº 8.494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SRE/MF Nº 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
- PORTARIA STN/MF Nº 2.278, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.200, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PROVIMENTO CG-CJF Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- RELAÇÃO Nº 12/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- RELAÇÃO Nº 14/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 157/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 160/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- RELAÇÃO Nº 189/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 241/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 268/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 269/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 51/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 52/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 68/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 7/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 73/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RESOLUÇÃO Nº 345, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- RESOLUÇÃO Nº 346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- RESOLUÇÃO Nº 347, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- RESOLUÇÃO Nº 401, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.126, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.128, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 14, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- RESOLUÇÃO CRCAL Nº 340, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.057, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.058, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.059, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.060, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2024(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.932, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.933, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.934, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.935, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.936, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.937, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.941, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.942, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 263, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.018, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SÚMULA AGU Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 590/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO