DECISÃO SUROD Nº 1.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50500.017395/2025-83, decide:
Art. 1º Autorizar, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022, a
substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais (caminhões boiadeiros)
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-116/465/493/RJ/MG,
administrada pela Concessionária Ecovias Rio Minas, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, por
plataformas veiculares equipadas com asa delta e gaiolas metálicas móveis destinadas à
remoção e transporte de animais.
Art. 2º Autorizar a inclusão de veículos de inspeção de tráfego - VIT, dotados de
capacidade de guincho leve (asa delta), para compor a frota operacional da Concessionária
Ecovias Rio Minas.
Art. 3º A autorização ora concedida não altera as obrigações contratuais
estabelecidas no Contrato do Edital nº 01/2022, nem enseja direito à recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA