DECISÃO Nº 402, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 402, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Processo CGU nº 00190.110695/2024-22
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN
CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de
2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei
nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Nota Técnica nº 3093/2025/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI (3764836), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (SEI 3764855) e
DIREP (SEI 3814758) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de
Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 17316.100658/2019-88, em face da pessoa
jurídica COMODO SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA., CNPJ nº 04.916.501/0001-73.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário