ACÓRDÃO Nº 2298/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2298/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.486/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão -
Usuvias (36.942.173/0001-76); Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., atual ND
Concessões e Participações Ltda. (00.861.626/0001-92); Ministério dos Transportes.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Edison Araújo da Silva, representando a Usuvias;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-
MG), representando a ND Concessões e Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no cálculo tarifário e no 13º termo aditivo ao Contrato de
Concessão PG-137/95-00, firmado com a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.
(NovaDutra), atual ND Concessões e Participações Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a medida cautelar e as providências acessórias adotadas pelo
relator mediante despacho contido na peça 178, transcrito no relatório que precede este
acórdão.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2298-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.