ACÓRDÃO Nº 2280/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2280/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.511/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Rogério Correia, acerca de
informações relacionadas aos processos de fiscalização para apurar irregularidades,
possíveis práticas de crimes e outras infrações vinculadas aos descontos indevidos de
contribuição associativa de aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo
Requerimento do Congresso Nacional 7/2025, as informações e documentos
mencionados pela unidade especializada, com a finalidade de atender ao Requerimento
664/2025-CPMI-INSS;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia da instrução, do Relatório, Voto e do Acórdão proferido pelo Tribunal; e
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.