ACÓRDÃO Nº 2274/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2274/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de
Laboratório Ltda., em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90160/2025,
sob a responsabilidade do Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago -
UFSC/Ebserh, o qual tem por objeto a aquisição de reagentes e materiais para realização
de exames de hematologia, com fornecimento de equipamento em comodato;
Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra cláusula
supostamente restritiva ao caráter competitivo da licitação (indicação de marca) e
inclusão de exigências técnicas no Termo de Referência (TR) distintas das previstas no
Estudo Técnico Preliminar (ETP), o que estaria configurando direcionamento da
contratação para a empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda.;
Considerando que o Ministro-Relator promoveu oitiva prévia da unidade
jurisdicionada para que esta apresentasse, dentre outros pontos, "justificativa para a
exigência constante do item 4.4.1, VIII, do Termo de Referência, segundo a qual 'o
equipamento e o software de análise devem ser validados pelo grupo Europeu de
Citometria de Fluxo (EuroFlow)', apresentando documentação técnica que demonstre a
necessidade de uso do EuroFlow e se esta é a única alternativa viável";
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou que a exigência de
compatibilidade com o EuroFlow decorre da necessidade técnica de integração plena
entre banco de dados, protocolos automatizados e rotina diagnóstica consolidada no
hospital, defendendo a relevância de sua continuidade;
Considerando que, não obstante a apresentação de justificativa plausível para
a indicação da referida compatibilidade, não constou do Estudo Técnico Preliminar a
justificativa técnica e econômica circunstanciada, nos termos do art. 18, inc. IX, caput, e
§ 1º, inc. V, e ao art. 41, inc. I, da Lei 14.133/2021, afigurando-se procedente a
representação neste particular;
Considerando a improcedência da representação quanto aos demais
aspectos;
Considerando a ausência de irregularidades que ensejassem a suspensão do
certame, o estágio em que se encontra a licitação (prosseguindo à adjudicação), bem
como a necessidade da contratação;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 47-48,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art.103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago -
UFSC - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90160/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) a exigência, como condição de qualificação técnica no certame, da
validação, pelos interessados, de equipamento determinado e de software de análise
efetuada por fornecedor de marca específica, constante do item 4.4.1, VIII, do Termo de
Referência, sem justificativa técnica e econômica circunstanciada, no Estudo Técnico
Preliminar (ETP), da necessidade de compatibilidade com padrões adotados pela
administração, das alternativas de mercado e, no caso, da viabilidade de competição,
não é suficiente para demonstrar atendimento ao princípio da padronização e infringe o
art. 18, inc. IX, caput, e § 1º, inc. V, e o art. 41, inc. I, todos da Lei 14.133/2021.; e
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Universitário Prof.
Polydoro Ernani de São Thiago - UFSC - Ebserh e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-017.210/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago -
UFSC - Ebserh (15.126.437/0034-01).
1.2. Entidade: Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago -
UFSC - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Beckman Coulter do Brasil Comercio e Importacao de
Produtos de Laboratorio Ltda.
1.7. Representação legal: Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA),
Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Pedro Luiz Ferreira de Almeida (403221/OAB-SP), representando
Beckman Coulter do Brasil Comercio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.