ACÓRDÃO Nº 7026/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7026/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Município de São João
do Piauí - Secretaria de Saúde, em razão de dano ao Erário ocorrido na utilização de
recursos do Fundo Nacional de Saúde - MS,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 34 a 37; e
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução
à peça 34, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva
desta Corte, observou-se que, de acordo com o entendimento fixado mediante o
subitem 9.2 do Acórdão 534/2023-Plenário, houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre
os eventos "Relatório completo do tomador de contas, à peça 25, de 12/4/2019 e
"Relatório de Auditoria do Controle Interno", à peça 28, 17/2/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo
relacionado, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos presentemente apurados
e, em razão disso, arquivar o processo, informando aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-003.907/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de São João do Piauí - Secretaria de Saúde
(01.668.777/0001-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São João do Piauí - Secretaria de
Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.