ACÓRDÃO Nº 7029/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7029/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, quanto ao processo adiante relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao sr. Marco Aurélio da Rosa Ramos, diante do recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2.750/2020-Plenário;
b) apensar os autos ao TC 026.363/2015-1; e
c) dar ciência desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-015.684/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.***.***-04).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Thais Freire de Vasconcellos (225.485/OAB-RJ) e
Andre Silva de Lima (130.611/OAB-RJ), representando Marco Aurélio da Rosa Ramos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.