ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de
Preços (PE/SRP) 90004/2025, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com valor estimado de R$ 8.026.634,64, objetivando
a prestação do serviço de vigilância patrimonial, armada e desarmada, e monitoramento
eletrônico por CFTV, por posto de trabalho.
Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência das
seguintes irregularidades: i) inexequibilidade da proposta da licitante vencedora, AC
Segurança Ltda., por ter apresentado valores insuficientes para as despesas com
uniformes e equipamentos; ii) descumprimento da cota de reserva para menor aprendiz;
e iii) habilitação de empresa que está descumprindo o contrato então vigente e que está
sob investigação por possíveis condutas fraudulentas em outros contratos da
Administração Pública;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
e que o representante possui legitimidade para tanto;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), após a realização de oitiva prévia, concluiu pela perda de objeto da
medida cautelar, diante da inabilitação da licitante AC Segurança Ltda. após a instauração
desta representação;
considerando que, apesar de afastada parte das irregularidades, remanesceu
a constatação de que a sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada pela
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos do então Ministério da Economia à AC
Segurança Ltda. não foi registrada no prazo legal e regulamentar no Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), sendo que o atraso de mais de três meses
para esse registro impactou não só o certame em análise, mas outras licitações e
contratos da Administração Pública Federal;
considerando que a responsabilização pelo descumprimento do prazo em
questão está sendo objeto de apuração em processo conexo deste Tribunal (TC
015.544/2025-7, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que, conforme apontado pela unidade instrutora, restam
dispensadas quaisquer medidas adicionais ao Inep quanto a esta representação, uma vez
que os equívocos na habilitação da AC Segurança Ltda., posteriormente anulada,
decorreram da falha no registro da sanção à empresa no Ceis; e
considerando que, em face dessas constatações, a AudContratações propõe
conhecer da presente representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
e apensá-la, em definitivo, ao TC 015.544/2025-7;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992;
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e nos
arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, pela perda do seu objeto;
c) apensar este processo ao TC 015.544/2025-7; e
d) comunicar esta decisão ao representante, ao Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e aos interessados.
1. Processo TC-014.467/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Agil Empresa de Vigilância Ltda.
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(01.678.363/0001-43); Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda
1.3. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF),
representando Agil Empresa de Vigilância Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.