ACÓRDÃO Nº 6991/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6991/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar
seu arquivamento, dando ciência ao representante e ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.374/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Pontes de Souza, representando M Z
Serviços Especiais Ltda. - ME.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.