DESPACHO SEP-ANP Nº 1.384, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.384, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais
e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências
do Contrato de Concessão da 11ª Rodada de Licitações; bem como, a devolução da Concessão (Carta DPBR-2025-60359 <> SEI Nº 5285482) e a análise descrita no Parecer Técnico nº
449/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5295485) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve :
A) PARA O BLOCO ES-M-596 <> CONTRATO 48610.005468/2013-61 <> PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO
Atestar o Cumprimento de 3.277,38889 UTs do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando os seguintes dados/atividades da tabela 2 abaixo.
Atestar a inexecução 0,685185151515145 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 3.300 UTs.
Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito de o operador optar pela
substituição por aporte financeiro de valor equivalente.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (%)
. .3.300 .3.277,38889 .99,3148148484849 % .22,6111099999998 .0,685185151515145 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .R0001_0264_BES2_BMES1_BMES2 .Exclusivo .Reprocessamento 2D .SEI nº 1803923 .SEI nº 1803922
. .0264_ESM_FASE_III .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1803924 .SEI nº 1803922
. .1-BRSA-1360-ESS .Exclusivo .Poço .SEI nº 1803925 .SEI nº 1803922
. .0022_GREATERBRASILSPAN .Não Exclusivo .Sísmica 2D .SEI nº 1883948 .SEI nº 1888066
. .R0264_ESM_FASE_III .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 1803926 .SEI nº 1888066
. .1-BRSA-1385A-ESS .Exclusivo .Poço .SEI nº 2847004 .SEI nº 2748486
. .0264_ESM_FASE_III_GRAV .Não Exclusivo .Gravimetria .SEI nº 3709456 .SEI nº 3727654
. .0264_ESM_FASE_III_MAG .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 3709547 .SEI nº 3727654
. .1-BRSA-1391A-ESS .Exclusivo .Poço .SEI nº 4608634 .SEI nº 4663667
Registra-se que para todos os dados listados na Tabela 2 há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, após a Superintendência Adjunta de Exploração atestar
a inexecução parcial do PEM do Contrato ES-M-596_R11 [2], este Despacho poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira realize os procedimentos
cabíveis no que tange à execução das garantias financeiras remanescentes, resguardado o direito ao operador de optar pela substituição por aporte financeiro de valor equivalente.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA