ACÓRDÃO Nº 2268/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2268/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 220/2025, celebrado entre Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás e Zampieri & Luft Advogados Associados SS, em 12/8/2025, contratado por
inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 55.000,00, para "elaboração de diagnóstico
jurídico-contábil aprofundado e imparcial sobre os efeitos institucionais, legais, funcionais
e orçamentários decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) e da
política de progressão funcional dos empregados do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Goiás", com "emissão de parecer técnico-jurídico consolidado".
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, em
razão da matéria ser de competência desta Corte de Contas, referir-se a responsável
sujeito à sua jurisdição e estar acompanhada de indícios concernentes à suposta
irregularidade;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, as seguintes
irregularidades: (i) existência de Procuradoria Jurídica estruturada, com atribuições
semelhantes ao objeto contratado; (ii) aprovados em concurso de 2023 para o cargo de
advogado aguardando nomeação, apontando suposta burla ao concurso público; (iii)
ausência de demonstração da notória especialização; (iv) natureza corriqueira do objeto,
em afronta ao entendimento desta Corte (v.g. Acórdão 3.370/2022-Plenário) de que a
inexigibilidade reclama objeto não trivial e profissional de notória especialização essencial
à plena execução; e (v) vedação à terceirização de atividade-fim em conselhos
profissionais (v.g. Acórdão 341/2004-Plenário);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações, em exame sumário, aferiu que os indícios de irregularidade apontados
oferecem: (i) baixo risco para a unidade jurisdicionada; (ii) baixa materialidade: o volume
dos recursos federais envolvidos no Contrato 220/2025, de R$ 55.000,00 é inferior ao
limite mínimo para instauração de tomada de contas especial baixa materialidade, nos
termos do art. 6º, I, c/c art. 27, II, da IN-TCU 98/2024; e (iii) baixa relevância para
atuação direta do TCU;
Considerando, por fim, o posicionamento uniforme da AudContratações
(peças 13 a 15) de que a presente denúncia não atende aos requisitos previstos no
exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, razão pela qual o presente processo deve ser arquivado após
a denúncia ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das
providências de sua alçada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e V, "a",
e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia e considerar prejudicada a continuidade do seu
exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
b) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Confea, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia da denúncia tarjada, desta instrução e da deliberação a ser proferida;
c) dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Goiás e ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-017.333/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.