RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.060, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.060, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da operadora IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, em reunião ordinária de 6 de outubro de 2025, considerando as
anormalidades administrativas graves de natureza assistencial que colocam em risco a
continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.004840/2025-02, adotou a seguinte Resolução
Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a operadora IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA
AMBULATORIAL LTDA, registro ANS nº 42.075-1 e CNPJ nº 26.032.244/0001-40, promova a
alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN
nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora
IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, registro ANS nº 42.075-1, com
base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua
publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente