ACÓRDÃO Nº 6967/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6967/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.043/2022-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edilson Cardoso de Lima (CPF 142.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Porto de Moz/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA
14.045) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Sr. Edilson Cardoso de Lima, ex-prefeito do Município de Porto de Moz/PA, em razão da
rejeição da prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Termo de
Compromisso PAR 201304549/2013, que tinha por objeto a aquisição de mobiliário
escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Edilson
Cardoso de Lima;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Edilson Cardoso de Lima, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir
especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até
a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor (R$) .Natureza
. .26/1/2015 .72.204,00 .Débito
9.3. aplicar ao Sr. Edilson Cardoso de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência; bem como à Procuradoria da
República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6967-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.