PORTARIA SG/PR Nº 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competências do Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República à
Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria delega e permite a subdelegação de competências do
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atos de pessoal
Art. 2º Ficam delegadas à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República as competências para:
I - nomeação e exoneração de Cargos Comissionados Executivos - CCE e funções
Comissionadas Executivas - FCE de níveis 1 a 14;
II - designação e dispensa das funções de confiança, das Gratificações de
Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Presidência da
República;
III - praticar os atos de designação e dispensa de substituto para os ocupantes
dos cargos e funções de que trata o inciso I;
IV - instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar os
respectivos membros;
V - indicar representantes da Secretaria-Geral para participação não remunerada
em colegiados;
VI - designar membros para participação não remunerada em colegiados, caso
o ato normativo atribua essa competência ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral; e
VII - solicitar a indicação de membros de colegiados para a hipótese prevista no
inciso VI.
Parágrafo único. As delegações que tratam os incisos V e VI do caput não
abrangem os colegiados com participação do Presidente da República ou do Ministro de
Estado da Secretaria-Geral.
Atos de gestão
Art. 3º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República para praticar atos de gestão dos contratos, convênios, acordos,
ajustes, chamamentos públicos e outros instrumentos congêneres, no âmbito da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - atos de gestão dos contratos: a sua celebração, rescisão, aditamento,
adjudicação e homologação, prorrogação, constituição de comissão, retificação de atos e
designação de gestores e fiscais, dentre outros; e
II - instrumentos congêneres: termos de execução descentralizada, termos de
adesões, protocolos de intenções, termos de fomento e de colaboração, termo de
contribuição voluntária ou quaisquer outros instrumentos similares, com instituições ou
organismos nacionais e internacionais.
Art. 4º Fica a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República autorizada a subdelegar as atribuições previstas no art. 3º desta Portaria à:
I - Secretaria Nacional de Participação Social;
II - Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas;
III - Secretaria Nacional de Juventude; e
IV - Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais.
§ 1º Os atos relativos à celebração, prorrogação e aditamento dos contratos
administrativos que tratam o art. 3º deverão ser submetidas à autorização prévia da
Secretaria-Executiva.
§ 2º As submissões de autorizações prévias deverão ser instruídas com
manifestação da Consultoria Jurídica
Autorização de concessão de diárias e passagens
Art. 5º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República para autorizar os afastamentos do País dos agentes públicos em
exercício na Secretaria-Geral, na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
ficando vedada a subdelegação.
Parágrafo único: Fica mantida a competência do Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República para autorizar afastamentos do País do
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva para autorizar a
concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais aos servidores, aos militares,
aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais no âmbito da Secretaria-Geral.
Parágrafo único. O disposto no caput abrange as seguintes hipóteses:
I - período superior a cinco dias contínuos;
II - quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - pagamento de diárias nos fins de semana; e
V - prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Revogações
Art. 7º Ficam revogadas:
I - a portaria SG/PR nº 39, de 17 de julho de 2018;
II - a Portaria 127, de 14 de dezembro de 2021;
III - a Portaria nº 152, de 09 de maio de 2023;
IV - a Portaria nº 168, de 11 de outubro de 2023;
V - a Portaria nº 176, de 26 de fevereiro de 2024;
VI - a Portaria nº 178, de 19 de março de 2024; e
VII - a Portaria nº 182, de 18 de julho de 2024;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO