PORTARIA SUFRAMA Nº 2.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Suspensão dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa AM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA por 180 dias, em razão da reprovação do
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de
Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de
30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.009465/2024-07
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico
(PTE) concedidos ao produto relacionado abaixo, da empresa AM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 11.175.959/0001-84, inscrição Suframa 20.0107.24-0, em razão da
reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base
2023, nos termos da análise contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
106/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
. .ITEM .DESCRIÇÃO
PRODUTO
.CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
.DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .1 .PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR
VÁCUO
FORMAGEM
.1119 . RESOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Nº 0080,
DE 11/05/2017
§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.
§ 2º Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização
visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme previsto
no art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA