ACÓRDÃO Nº 7037/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7037/2025 - TCU - 1ª Câmara
Visto este pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Centro de Controle
Interno da Aeronáutica para cumprimento das determinações do Acórdão 5.411/2025 - 1ª
Câmara, e
Considerando não haver solicitações de prorrogação de prazo anteriores;
considerando a proposta da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos pelo
deferimento do pedido;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 185 do Regimento Interno do TCU, em
conceder ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência desta deliberação, para cumprimento dos comandos do Acórdão 5.411/2025 - 1ª
Câmara.
1. Processo TC-002.021/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Edimar Fernandes da Silva (738.***.***-15).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.