ACÓRDÃO Nº 7041/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7041/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
em razão da movimentação bancária indevida, a título de "transferência judicial", de
recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(Projovem), no exercício de 2009.
Considerando que, ainda na fase interna, o responsável efetuou o recolhimento
do valor de R$ 99.921,76, em 30/12/2021; e
considerando que o montante pago é suficiente à quitação da dívida na
hipótese do reconhecimento pelo TCU da boa-fé do responsável, com a consequente
dispensa da incidência dos juros de mora sobre a dívida;
considerando que os atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público
gozam da presunção de boa-fé;
considerando que o dano foi reparado com sobras, dado que o demonstrativo
de débito constante da peça 79, que conta apenas com atualização monetária, aponta
recolhimento "a maior" no valor de R$ 21.825,96;
considerando que a liquidação tempestiva do débito, diante da inexistência de
outras irregularidades nas contas, bem como o reconhecimento da boa-fé de que goza as
pessoas jurídicas de direito público, implica no julgamento pela regularidade das contas,
operando-se em definitivo sua quitação;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peça 80) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 83), pela regularidade das contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 12, §2º, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 169, inciso III,
e 207 do Regimento Interno, em:
a) julgar regulares as contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dar-lhe
quitação plena;
b) informar o conteúdo desta deliberação, da instrução à peça 80 e do parecer
à peça 83 ao responsável e ao FNDE;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.774/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
1.2. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.