ACÓRDÃO Nº 7008/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-012.844/2025-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Lucas Aristoteles Mota Granjeiro (031.***.***-66); Maria Clara Mota Granjeiro (049.***.***-58); Sandra Mota da Rosa Granjeiro (773.263.182- 04). 1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e- Pessoal, do lançamento efetuado no tópico "VIII. DADOS DOS BENEFICIÁRIOS", quadro "3. Beneficiário Cônjuge", campo "data provável da perda da condição de beneficiário", conformando-o com aquele cadastrado no sistema Siape.
ACÓRDÃO Nº 7008/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/10/2025