ACÓRDÃO Nº 7036/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7036/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de concessão de
aposentadoria a ex-servidores da Universidade Federal de São Paulo, submetidos a este
Tribunal para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que, mediante o Acórdão de Relação 2.728/2023-TCU-1ª Câmara,
os atos de concessão de aposentadoria a Cleomar Souza Ferreira, Joao Martins da Paixão,
Jose Ferreira dos Santos e Sonia Maria Oliveira de Barros foram considerados prejudicados,
por perda de objeto;
Considerando que, naquela oportunidade, os autos fossem restituídos à
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) visando a que se avaliasse a
situação funcional do interessado Ulysses Fagundes Neto, que teria recebido a penalidade
de demissão/cassação de aposentadoria (peça 4) porém continuaria a receber pagamentos
como ativo;
Considerando que, após a realização das diligências pertinentes, a AudPessoal e
o Parquet identificaram que o aposentado continua a receber remuneração (peça 68),
porém também permanece respondendo o processo judicial 5035497-66.2021.4.03.6100,
concluso para julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desde
16/10/2023, o qual discute a aplicação da penalidade mencionada (peça 66);
Considerando, portanto, a existência de processo judicial que pode vir a
acarretar a cassação da aposentadoria em exame;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Ulysses Fagundes
Neto;
b) manter os proventos pagos ao interessado enquanto vigentes as decisões
judiciais que garantem a sua aposentadoria; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-017.980/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cleomar Souza Ferreira (051.***.***-10); Joao Martins da
Paixao (093.***.***-02); Jose Ferreira dos Santos (645.***.***-49); Sonia Maria Oliveira de
Barros (679.***.***-91); Ulysses Fagundes Neto (578.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
1.7.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.7.3. acompanhe o Procedimento Comum Cível 5035497-66.2021.4.03.6100,
em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
1.7.3.1. após o trânsito em julgado, envie ao Tribunal de Contas da União novo
ato de concessão de aposentadoria a Ulysses Fagundes Neto, por meio do sistema e-
Pessoal, caso se confirme a anulação da aplicação da pena de demissão/cassação da
inativação;
1.7.4. interrompa imediatamente o pagamento dos proventos ao interessado,
na hipótese de a sentença judicial definitiva for pela procedência da pena;