PORTARIA PREVIC Nº 939, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 939, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e institui
Grupo de Trabalho para a continuidade do processo
de adequação à LGPD no âmbito da
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20,
inciso II, do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e considerando a necessidade
de adequação da Previc às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, nos termos do Processo
nº 44011.008352/2025-16, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a continuidade
do processo de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito
da Previc.
Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho para a continuidade do processo de
adequação à proteção e tratamento dos dados pessoais, composto pelos seguintes
membros:
I - Leonardo Zumpichiatti de Campani Rodrigues, Coordenador;
II - Renata Cardoso Fernandes Paz, membro titular representante do Gabinete
e suplente do Coordenador, e Antônio Augusto Garcia, como membro suplente;
III - Davi Neemias Cardoso Antunes da Costa, membro titular encarregado pelo
tratamento de dados pessoais, e Maria das Mercês Guimarães Cantuária, como membro
suplente;
IV - Karina Ericson Araújo Sotero, membro titular representante da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, e Silvio Alonso Marques, como
membro suplente; e
V - Roberto de Oliveira Mota, membro titular representante da Diretoria de
Administração, e Nathalia de Oliveira Santos, como membro suplente.
§ 1º O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de cento e oitenta dias,
podendo ser prorrogado, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante justificativa
fundamentada e aprovação do Diretor-Superintendente.
§ 2º A prorrogação do prazo deverá ser solicitada pelo coordenador do Grupo
de Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, e deverá conter relatório das
atividades desenvolvidas até então e justificativa para a necessidade de prorrogação.
§ 3º O Coordenador apresentará à Diretoria Colegiada da Previc plano de
trabalho contendo o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e o calendário das
reuniões do colegiado em até trinta dias após a data da entrada em vigor desta
Portaria.
§ 4º Ao término dos trabalhos do Grupo de Trabalho, deverá ser apresentado
relatório à Diretoria Colegiada sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 3º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ser realizadas de forma
presencial, ou por videoconferência, e serão convocadas pelo Coordenador com, no
mínimo, sete dias de antecedência.
§ 1º O Coordenador indicará um membro que atuará como secretaria-executiva
do colegiado.
§ 2º O quórum das reuniões do Grupo de Trabalho é de maioria simples de
seus membros.
§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho serão aprovadas pela maioria
simples dos membros presentes, nos casos de deliberações em reuniões, ou pela maioria
absoluta, nos casos de deliberação por meio eletrônico.
§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar demais servidores da Previc e
especialistas no assunto para colaborar com as discussões e atividades do colegiado, sem
remuneração e sem direito a voto em suas decisões.
§ 5º Em situações de urgência, o Coordenador poderá convocar reuniões
extraordinárias por meio eletrônico, providenciando ciência da pauta aos demais membros,
com a antecedência mínima necessária.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho para a continuidade do processo de adequação à
LGPD deverá:
I - elaborar, propor e coordenar a implementação das normas e procedimentos
necessários para garantir o cumprimento da LGPD;
II - elaborar os documentos listados no art. 7º e definir procedimentos internos
para a respectiva revisão periódica;
III - definir procedimentos internos para monitorar e supervisionar as atividades
de tratamento de dados pessoais realizadas pela Previc;
IV - definir procedimentos internos para realização de avaliações de impacto à
proteção de dados pessoais, sempre que necessário;
V - definir procedimentos internos para o fornecimento de orientações e
treinamentos periódicos aos colaboradores sobre a LGPD e boas práticas de proteção de
dados;
VI - definir procedimentos internos de comunicação à Agência Nacional de
Proteção de Dados - ANPD e aos titulares dos dados de eventuais incidentes de segurança
que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
VII - elaborar parecer sobre a necessidade ou não de criação de comitê
permanente para proteção de dados pessoais na Previc, submetendo à apreciação da
Diretoria Colegiada;
VIII - definir a atribuição das responsabilidades de controlador e de operador de
dados pessoais a cargos ou a órgãos internos da Previc, considerando o parecer do item VII;
IX - adaptar as rotinas e procedimentos da Previc aos princípios da LGPD;
X - definir a finalidade da coleta e tratamento dos dados pessoais necessários
para as atividades da Previc;
XI - definir os procedimentos internos para o tratamento dos dados pessoais a
fim de cumprir os requisitos do art. 7º da LGPD e legitimar o respectivo tratamento;
XII - definir os procedimentos internos para a comunicação com os titulares dos
dados pessoais coletados e tratados;
XIII - definir os procedimentos internos para a documentação, registro e
exclusão, quando for o caso, dos dados pessoais; e
XIV - propor à Diretoria Colegiada as estratégias para melhor atender as
recomendações dos órgãos de controle, ouvida a Procuradoria Federal Especializada.
Parágrafo único. A continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito
da Previc de que trata o caput deverá ser apresentada pelo Grupo de Trabalho mediante
proposição de um Programa de Governança em Privacidade, nos termos do art. 50, § 2º,
inciso I da LGPD.
Art. 6º Ao Encarregado de Proteção de Dados designado pela Portaria Previc nº
549, de 26 de junto de 2024, competirá:
I - ser o ponto de contato entre a Previc, os titulares dos dados e a ANPD;
II - orientar os colaboradores e os prestadores de serviços sobre as práticas a
serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
III - receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
IV - receber comunicações da ANPD e adotar providências; e
V - adotar as demais medidas necessárias para assegurar a conformidade da
Previc com a LGPD.
Art. 7º A Previc deverá elaborar e manter atualizados:
I - a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
II - o Inventário de Dados Pessoais tratados; e
III - o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Previc nº 793, de 10 de setembro de 2024.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO