ACÓRDÃO Nº 6988/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6988/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase processual,
examinam-se embargos de declaração opostos pelo Sr. Antonio Soares Sena contra o
Acórdão 3997/2025-TCU-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de
reconsideração do responsável;
Considerando que, com fundamento no art. 179, §§ 5º e 6º, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 3º, 20 e 38 da Resolução-TCU 360/2023, os representantes
legais do Sr. Antonio Soares Sena (procuração à peça 75) foram notificados do teor do
Acórdão 3997/2025-TCU-1ª Câmara mediante publicação no Diário Eletrônico do TCU nº
116, de 1/7/2025 (peça 139);
Considerando que representantes legais do responsável protocolaram os
embargos de declaração peça 148 somente em 5/9/2025;
Considerando que, conforme dispõe os arts. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 179, § 5º, 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU e arts. 4º, inciso V, 20, §§
1º e 3º, 37, inciso V, e 38 da Resolução-TCU 360/2023, o prazo para oposição de
embargos de declaração é de 10 dias, contados da notificação, mediante publicação no
Diário Eletrônico do TCU, dos advogados constituídos nos autos;
Considerando o transcurso de prazo superior a 10 dias, entre os dias
1/7/2025 e 5/9/2025;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter mediante relação os processos em que o relator formula
proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos de declaração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 32, inciso II, e 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer dos embargos de declaração.
1. Processo TC-020.669/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vilson Andrade
Barbosa (444.***.***-00).
1.2. Recorrente: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04).
1.3. Entidade: Município de Gonçalves Dias/MA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA);
Airon Caleu Santiago Silva (17878/OAB-MA) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.