ACÓRDÃO Nº 2286/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2286/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.403/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eduardo Luiz Silvério Guardalbem (305.***.***-23); Jaraguá
Apoio Administrativo Ltda. (05.573.358/0001-27); José Paulo Assis (167.***.***-04);
Paulo Ruiz (817.***.***-06); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial
(33.111.246/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-
RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Laura Lara Mezzelani (315.940/OAB-SP), representando Jaraguá Apoio Administrativo
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada Petróleo Brasileiro S.A., em atendimento à determinação deste Tribunal de
Contas da União contida no item 9.7 do Acórdão 2.746/2016-Plenário, em razão de
irregularidades na execução, entre outros, dos Contratos 0800.0041315.08.2,
0800.0032380.07.2 e 0800.0032563.07.2, relativos a obras de modernização da Refinaria
Presidente Vargas (Repar), celebrados com as empresas Jaraguá Engenharia e Instalações
Industriais Ltda. e Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da
empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial)
(CNPJ 05.573.358/0001-27), condenando-a ao pagamento da quantia abaixo discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Petróleo
Brasileiro S.A., devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
pertinentes, calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DE REFERÊNCIA
. .1.541.888,94 .30/11/2017
9.2. aplicar à empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em
recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas
decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento
da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e aos
representantes legais da empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em
recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27).
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.