ACÓRDÃO Nº 6938/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6938/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.841/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jair da Silva Ramos (676.***.***-87); e José Gervázio da Cruz
(072.***.***-04).
4. Entidades: Município de Caturité - PB e Superintendência Estadual da
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado da Paraíba, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados ao Município de Caturité/PB, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC
1.072/2008, de registro Siafi 648.706, cujo objeto era a execução de "sistema de
abastecimento de água para atender o município de Caturite/PB no Programa de
Aceleração do Crescimento-PAC/2008",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Gervázio da Cruz e Jair da Silva
Ramos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992;
9.2. condenar o Sr. José Gervázio da Cruz ao pagamento da quantia abaixo
indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data
correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/3/2012 .175.000,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar as seguintes multas aos responsáveis designados adiante:
9.4.1. Sr. José Gervázio da Cruz: R$ 195.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992; e
9.4.2. Sr. Jair da Silva Ramos: R$ 43.000,00, nos termos do art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Caturité/PB, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no
Estado da Paraíba, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6938-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.