ACÓRDÃO Nº 6981/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6981/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Adriana Sette Rocha
de Menezes, emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que o Acórdão 10.106/2024-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, reconheceu o registro tácito do ato de aposentadoria em análise e
determinou sua revisão de ofício em decorrência do pagamento cumulativo de subsídio
com a vantagem de quintos/décimos;
Considerando que foi realizada a oitiva da interessa e ela apresentou
documentação que comprova ser beneficiária do Mandado de Segurança
2006.00.2.001132-1, transitado em julgado em 4/9/2015, no qual foi concedida
parcialmente a segurança para reconhecer aos impetrantes o direito ao recebimento de
vantagens pessoais incorporadas por funções de direção, chefia e assessoramento,
respeitando o teto remuneratório constitucional;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram a revisão de
ofício do Acórdão 10.106/2024-TCU-1ª Câmara, para que o ato inicial de concessão de
aposentadoria, registrado tacitamente, passe a ser considerado ilegal, com registro, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que houve alteração na Resolução-TCU 353/2023, que
determina, em seu art. 7º, inciso II, que o TCU registrará com ressalva atos com
irregularidades insuscetíveis de correção pelo órgão ou entidade de origem, quando
houver decisão judicial que sustente permanentemente seus efeitos financeiros;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos
artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) revisar o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Adriana Sette Rocha de Menezes para registrá-lo com ressalva, visto que o pagamento
cumulativo de subsídio com a vantagem de quintos/décimos está amparado por decisão
judicial transitada em julgado;
b) dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-028.220/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adriana Sette Rocha de Menezes (559.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Camila de Melo Sousa (51218/OAB-DF), Simao
Guimaraes de Souza (01023/OAB-DF) e outros, representando Adriana Sette Rocha de
Menezes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.