ACÓRDÃO Nº 2300/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2300/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.645/2015-9
1.1. Apenso: 006.264/2012-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94);
Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Construtora Norberto
Odebrecht S.A. (15.102.288/0002-63); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Iesa
Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. (29.918.943/0001-80); José Américo Cajado de
Azevedo (548.***.***-53); José Francisco das Neves (062.***.***-34); SPA Engenharia
Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78); Ulisses Assad (008.***.***-00).
4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix
de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ); Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo
(36.434/OAB-SP), Ana Carolina da Silva Boretto (325.474/OAB-SP) e outros,
representando a Constran S.A. - Construções e Comércio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada por força do Acórdão 2.497/2014-TCU-Plenário em razão de superfaturamento
decorrente de preços excessivos frente ao mercado, no âmbito do Contrato CT 50/2006,
firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa Constran
S.A. Construções e Comércio, que teve por objeto a execução de obras de infraestrutura
e superestrutura ferroviárias no Lote 11 da Ferrovia Norte-Sul,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, irregulares as contas de José Francisco das Neves e Ulisses Assad,
condenando-os, solidariamente com a empresa Constran S.A. Construções e Comércio, ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno:
. .Valor original (R$) .Data de ocorrência
. .101.892,47 .8/10/2008
. .4.606,25 .29/12/2008
. .103.442,12 .4/2/2009
. .104.667,58 .11/3/2009
. .257.304,28 .7/4/2009
. .167.775,56 .5/5/2009
. .60.912,15 .9/6/2009
. .305.263,60 .8/7/2009
. .76.016,86 .19/8/2009
. .198.985,65 .3/9/2009
. .258.048,69 .8/10/2009
. .133.377,08 .12/11/2009
. .244.770,85 .11/12/2009
. .390.448,50 .29/12/2009
. .704.624,73 .11/2/2010
. .566.675,71 .15/3/2010
. .1.278.001,51 .22/4/2010
. .2.546.783,45 .5/5/2010
. .2.579.841,92 .7/6/2010
. .3.906.092,89 .30/6/2010
. .3.860.076,86 .31/8/2010
. .3.873.805,51 .2/9/2010
. .4.355.865,80 .15/10/2010
. .4.379.536,24 .26/11/2010
. .3.581.131,36 .30/12/2010
. .2.015.820,87 .30/12/2010
. .732.258,27 .1/3/2011
. .1.070.587,74 .29/4/2011
. .371.117,64 .31/5/2011
. .395.691,87 .8/7/2011
. .332.630,22 .29/6/2011
. .221.334,31 .20/7/2011
. .86.684,14 .23/8/2011
. .110.553,93 .15/9/2011
. .77.307,58 .20/12/2011
. .262.147,35 .20/12/2011
. .215.344,92 .20/12/2011
. .15.463,94 .27/12/2011
. .41.849,90 .27/12/2011
. .6.174,76 .30/4/2012
. .1.606,19 .18/6/2012
. .85.115,80 .18/6/2012
. .85.239,46 .28/12/2012
9.2. aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad e à empresa Constran
S.A. Construções e Comércio, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para cada um dos
gestores e de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a empresa, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217
do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar grave a irregularidade cometida por José Francisco das Neves
e Ulisses Assad, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno;
9.6. inabilitá-los, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do
art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Valec Engenharia, Construções
e Ferrovias S.A. e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2300-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.