ACÓRDÃO Nº 6995/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6995/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com expedição
de determinação ao órgão de origem:
1. Processo TC-011.704/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Amilton Cláudio da Silva (263.***.***-20); Anita Antunes
de Morais (124.***.***-34); Cícero Ferreira da Silva (393.***.***-72); Gerceli Marques
da Silva (148.***.***-49); Maria de Lourdes dos Santos (756.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que cadastre, no prazo de trinta
dias, o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da sra. Maria de
Lourdes dos Santos.