RESOLUÇÃO Nº 347, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 347, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 344, de 30 de julho de
2025.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI
nº 19.04.3760.0070795/2025-21, e de acordo com a deliberação ocorrida na 352ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSMPDFT nº 344, de 30 de julho de
2025, que cria novas Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e a ausência de definição expressa dos acervos processuais de
algumas das Promotorias de Justiça criadas;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 619, de 7 de agosto de 2025, que dispõe
sobre a definição dos acervos das Promotorias de Justiça criadas pelas Resoluções
CSMPDFT nº 343 e nº 344, de 30 de julho de 2025, e a Portaria PGJ nº 668, de 25 de
agosto de 2025, que dispõe sobre a distribuição dos feitos da 5ª Promotoria de Justiça
Especial Criminal de Brasília.;
CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça Especiais Criminais de Brasília
atuavam de forma vinculada, sendo a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça Especiais Criminais
de Brasília junto ao 1º Juizado Especial Criminal de Brasília; a 3ª e 4ª Promotorias de
Justiça Especiais Criminais de Brasília junto ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília; e a
5ª e 6ª Promotorias de Justiça Especiais Criminais de Brasília junto ao 3º Juizado Especial
Criminal de Brasília;
CONSIDERANDO a pretensão de manter, na medida do possível, a vinculação
das Promotorias de Justiça Especiais Criminais de Brasília aos Juizados Especiais Criminais
de Brasília, conforme o teor do Processo SEI nº 19.04.3402.0107007/2025-92, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 344, de 30 de julho de 2025, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A As estruturas administrativas dos setores de apoio das Promotorias
de Justiça de Registros Públicos e da Defesa da Filiação não terão qualquer alteração em
seus quadros, unificando-se no setor de apoio das Promotorias de Justiça da Defesa da
Filiação e Registros Públicos.
Art. 3º (…)
§ 3º A distribuição dos feitos das Promotorias de Justiça Especial Criminal de
Brasília se dará nos seguintes termos:
I - a 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília receberá, a partir de
1º de setembro de 2025, 50% dos feitos do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília mais
10% dos feitos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília;
II - a 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília receberá, a partir de
1º de setembro de 2025, 50% dos feitos do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília mais
10% dos feitos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília;
III - a 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília receberá, a partir de
1º de setembro de 2025, 50% dos feitos do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília mais
10% dos feitos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília;
IV - a 4ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília receberá, a partir de
1º de setembro de 2025, 50% dos feitos do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília mais
10% dos feitos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília;
V - a 5ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília receberá, a partir de
1º de setembro de 2025, 60% dos feitos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
Art. 7º (…)
Parágrafo único. O acervo da 1ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica
e Familiar contra a Criança e o Adolescente será composto pelos feitos atualmente
atribuídos à 1ª Promotoria de Apoio Operacional de Crimes contra a Criança e o
Adolescente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
LEONORA BRANDÃO MASCARENHAS PASSOS PINHEIRO
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Referência: Procedimento de Gestão Administrativa
n. 1.26.000.001431/2025-98
Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Comissão de
Apuração de Infração de Licitantes e Contratados desta PR-PE, no bojo do procedimento de
gestão administrativa em epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do
Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela
Portaria SG/MPF n. 552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de 01 (um) mês e o consequente descredenciamento do SICAF, cumulado com multa
sancionatória no valor de R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos) em desfavor da
empresa SATÉLITE HOSPITALAR LTDA. (CNPJ: 49.882.364/0001-31), em razão da prática do
ilícito previsto no art. 155, VII, da Lei n. 14.133/21 e itens 9.1.7 e 9.2, alíneas 'b' e 'c' do
Aviso de Dispensa Eletrônico n. 90016/2024.
Ante o exposto, determino que seja procedida à cientificação da empresa
SATÉLITE HOSPITALAR LTDA da aplicação das penalidades e da faculdade de interposição de
recurso, nos termos do art. 157 da Lei 14.133/2021, c/c Art. 33, XIV, do Regimento Interno
Administrativo do MPF.
RUBINALDO CABRAL SARAIVA
Secretário Estadual
Em exercício