AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, que concede tratamento
diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás
natural por meio de gasoduto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto
Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei nº
11.909, de 4 de março de 2009, e no Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010,
resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O período transitório previsto no caput desta cláusula será
de 84 (oitenta e quatro) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS
previsto no § 5º da cláusula segunda deste ajuste, podendo ser antecipado com a efetiva
implantação do sistema.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina
- Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano.