PORTARIA Nº 1.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.017854/2025-53, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário ROBERSON RODRIGUES FARIA
JUNIOR, inscrito no CRMV-MG sob nº 18938, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para fins de trânsito de AVES no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA