PORTARIA MAPA Nº 843, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 843, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga o art. 1º e o art. 5º da Portaria MAPA nº 692, de
20 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21160.000854/2024-17, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes artigos da Portaria MAPA nº 692, de 20 de
junho de 2024:
I - o art. 1º; e
II - o art. 5º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO