ACÓRDÃO Nº 6987/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6987/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202,
incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as
medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerarreveloMunicípiodeLajes/RN,comfulcronoart.12,§3º,daLei8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Lajes/RN
efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do
mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de
mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .29/12/2015 .77.500,00 .Débito
. .08/07/2016 .325,33 .Débito
. .22/9/2016 .23.700,00 .Débito
. .30/9/2016 .16.810,50 .Débito
. .16/8/2017 .326.182,77 .Débito
. .03/02/2016 .98.558,05 .Crédito
. .05/02/2016 .21.439,66 .Crédito
dar ciência ao Município de Lajes/RN que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
enviar cópia do Acórdão ao Município de Lajes/RN e aos responsáveis.
1. Processo TC-018.901/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Marques Fernandes (429.***.***-20); Luiz Benes
Leocádio de Araújo (406.***.***-87); Município de Lajes/RN (08.113.466/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Lajes/RN.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.