ACÓRDÃO Nº 2295/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2295/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.467/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de
Conformidade, no âmbito do Fiscobras 2025, nas obras de construção da Ferrovia de
Integração Oeste Leste (Fiol), trecho Caetité - Barreiras, Lote 5F, no Estado da Bahia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. dar ciência à Infra S.A. de que a não instauração tempestiva de processos
administrativos de aplicação das sanções contratualmente previstas, diante do
descumprimento reiterado de prazos por parte da empresa contratada, afronta a
jurisprudência do TCU, como os Acórdãos 675/2022 e 1.218/2021, ambos do Plenário, e
pode configurar omissão do gestor público, devendo sempre ser consideradas as
circunstâncias e as implicações dos atrasos no caso concreto, bem como ser observadas
as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária para que avalie a possibilidade de reincluir o objeto da presente auditoria
em futuras ações de controle do Tribunal, de forma a acompanhar oportunamente a
evolução das obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - trecho II; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.