ACÓRDÃO Nº 7028/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7028/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno
do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 6.107/2025-1ª Câmara, de modo que
onde se lê, no subitem 9.3, "pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência
dos devidos encargos legais, calculados", passe-se a ler "pagamento das quantias abaixo
relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados"; e
onde se lê, no subitem 9.4, "fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III,
alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;", passe-se a ler "fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU", mantendo-se inalteradas as demais disposições da deliberação, de acordo
com os pareceres anteriores:
1. Processo TC-045.583/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e de
Desenvolvimento Local (07.151.838/0001-25); Daniel Berto (639.***.***-34); Glaci de
Oliveira (555.***.***-04); e Sidnei Olegário Marques (366.***.***-87).
1.2. Entidades: Caixa Econômica Federal; e Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.