ACÓRDÃO Nº 2288/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2288/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.728/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante/Responsável:
3.1. Representante: Instrucon Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli
3.2. Responsável: Ar Project Comercial e Serviços Ltda. (12.048.131/0001-28)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: André Francisco da Silva (26097/OAB-PE),
representando Instrucon Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli; Jocimara Santos
Souza, representando Ar Project Comercial e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 96/2023, conduzido pelo Banco do
Nordeste do Brasil S.A., tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com reposição de peças, limpeza e higienização das redes de
dutos dos sistemas de ar-condicionado que atendem às unidades administrativas do
banco;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 169, V,
235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.4. comunicar esta decisão à representante, à empresa Ar Project Comercial
e Serviços Ltda., ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA); e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2288-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.