ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Concede Registro Especial para Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM BELÉM-PA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, com base nos
artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, no artigo 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.053, de 12 julho de 2010, e no que consta no processo administrativo eletrônico nº
10200.721205/2025-96, declara:
Art. 1º Conceder o Registro Especial nº PB-02101/001-2025 para o
estabelecimento matriz da pessoa jurídica COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA, CNPJ nº
83.663.484/0001-86, localizado na Rodovia Arthur Bernardes, 5555, Tapanã, Belém - PA.
Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de
biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização
a ela concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício, caso constatada quaisquer
das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA