AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de
transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a
transmissão de eventos de rastreamento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto
Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O regime especial para estabelecer tratamento diferenciado
em relação às obrigações acessórias nas prestações de serviço de transporte realizadas
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive os serviços de transporte
de carga prestados à ECT, condicionado à transmissão dos eventos de rastreamento
previstos nos incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV ou XXXVI do § 1º da cláusula
décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, fica instituído.
Cláusula segunda A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -
MDF-e - na prestação de serviço de transporte realizados pela ECT, condicionada à
transmissão dos eventos referidos na cláusula primeira, fica dispensada.
Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte realizadas pela ECT,
para as operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda
por telemarketing ou processos semelhantes, a mercadoria deve estar acompanhada do
Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE - ou do Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE, conforme o caso, que poderá, de forma alternativa à
impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica
especificada no Manual de Orientação ao Contribuinte - MOC, ou de documento com
QR-Code que permita a consulta da chave de acesso da Declaração de Conteúdo
eletrônica - DC-e - ou da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Cláusula terceira Nos serviços de transporte de carga prestados por terceiros
à ECT, as transportadoras contratadas poderão emitir um Conhecimento de Transporte
Eletrônico - CT-e - e Simplificado disposto na cláusula terceira-B do Ajuste SINIEF nº 9,
de 25 de outubro de 2007, no final do período de apuração, englobando as prestações
do período, atendendo às seguintes condições:
I - o CT-e Simplifcado deve estar agrupado por município de origem e pelo
município de destino;
II - os campos relativos ao município do remetente das mercadorias
transportadas devem conter a informação do município em que tenham sido iniciados os
serviços de transportes;
III - caso as prestações tenham origem ou destino em mais de um
estabelecimento da ECT em um mesmo município, o campo "Razão social ou nome do
remetente" ou "Razão social ou nome do destinatário"será preenchido com a expressão
"ECT - DIVERSOS";
IV - no grupo de informações "Identificação do Emitente do CT-e", deve
constar os dados da transportadora contratada pela ECT;
V - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", deve constar o
texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF nº 24, de 6 de outubro de 2025".
§ 1º A emissão do CT-e previsto no "caput" fica condicionada ao seguinte:
I - as NF-e tenham um dos eventos referidos na cláusula primeira;
II - a carga contenha somente mercadorias transportadas pela ECT;
III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou DC-e;
IV - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo Código Fiscal
de Operações e de Prestações - CFOP;
V - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma
tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de
diferimento eventualmente incidentes;
VI - as mercadorias transportadas devem estar acompanhas em sua
embalagem dos documentos auxiliares previstos no parágrafo único da cláusula
segunda.
Cláusula quarta A ECT deve elaborar relatório eletrônico de controle dos
serviços de transporte prestados por transportadora e por município de início e fim da
prestação, que conterá, no mínimo, a identificação da transportadora, com origem e
destino (com a respectiva indicação dos municípios/UF), as datas de início e término do
transporte e os valores dos serviços prestados.
§ 1º A ECT fornecerá à administração tributária, sempre que solicitado, acesso
eletrônico aos relatórios a que se refere o "caput", bem como a outras informações
necessárias para a verificação do fiel cumprimento do disposto neste ajuste.
§ 2º A ECT disponibilizará as placas dos veículos utilizados nos transportes
prestados por ela e por terceiros.
§ 3º Os veículos devem transitar com cópia do contrato de prestação de
serviço à ECT, para apresentação à fiscalização, quando solicitado.
§ 4º Manual de Integração - MI - detalhará as especificações necessárias para
a implementação do compartilhamento das informações previstas nesta cláusula.
Cláusula quinta As unidades federadas devem disponibilizar serviço de
consulta das NF-e e DC-e à ECT.
Cláusula sexta A critério da unidade federada, a inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - das unidades da ECT pode ser dispensada ou concedida inscrição
centralizada.
Cláusula sétima O disposto previsto neste ajuste não dispensa a ECT nem as
transportadoras por ela contratadas do cumprimento das demais obrigações, principal ou
acessórias, previstas na legislação.
Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina
- Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano.