SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS.DISPÊNDIOSCOMAQUISIÇÃODEPARTESEPEÇASDEREPOSIÇÃOUTILIZADOS
NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são passíveis de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição
paraoPIS/Pasep,namodalidadeinsumos,nostermosdoincisoIIdoart.3ºdaLeinº10.637,de
2002, os dispêndios com:
a) aquisição de peças de reposição a serem empregadas na manutenção de máquinas
e equipamentos destinados à locação a terceiros, por falta absoluta de previsão legal;
b) combustíveis e lubrificantes empregados diretamente nas máquinas e
equipamentos locados, na medida em que são gastos do locatário, além da vedação expressa
disposta no inciso VII do § 2º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; e
c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da consulente que fazem o
transporte das máquinas e equipamentos até seus clientes, por falta absoluta de previsão legal
de crédito em relação a insumos à locação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA