RESOLUÇÃO Nº 401, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o programa de assistência à saúde suplementar
para empregados públicos no âmbito do Conselho
Federal de Biomedicina.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, no uso das atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que regulamenta a
profissão de Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina,
bem como pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da profissão de Biomédico, Considerando que a saúde é direito de
todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196); Considerando que a Constituição
Federal, em sintonia com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho,
assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam
submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7º, XXII, combinado com o art. 39, § 3º);
Considerando a importância da preservação da saúde para o alcance dos desafios enfrentados
durante o exercício de suas atividades funcionais; Considerando que o Conselho Federal de
Biomedicina deve zelar pelas condições de saúde de seus membros, com vistas ao bem-estar e
à qualidade de vida no trabalho; resolve:
Art. 1o Fica instituído o programa de assistência à saúde suplementar para
empregados públicos do CFBM, observadas as diretrizes desta Resolução, a disponibilidade
orçamentária, o planejamento estratégico, e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I - assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica e
psicológica, prestada diretamente pelo CFBM aos empregados públicos, mediante convênio ou
contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo empregado
público com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos;
II - beneficiários: empregados públicos, sob qualquer vínculo, do Conselho Federal
de Biomedicina; e III - diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações
fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.
Art. 3o A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de
Saúde - SUS e, de forma suplementar pelo Conselho Federal de Biomedicina, mediante:
I - autogestão de assistência à saúde, conforme definido em regulamento próprio
aprovado pela Autarquia, inclusive com coparticipação;
II - contrato com operadoras de plano de assistência à saúde;
III - serviço prestado diretamente pela autarquia; ou
IV - auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.
§ 1o Só fará jus ao auxílio previsto no inciso IV do art. 3o o beneficiário que não
receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.
§ 2o Não se aplica obrigatoriamente o inciso IV do art. 3o na hipótese de adoção de
um dos demais incisos, ficando a critério da Autarquia a flexibilização, por meio de
regulamento próprio.
§ 3º Em caso de contrato com operadoras de plano de assistência à saúde referido
no inciso II, o empregado público poderá optar por se associar ao plano de saúde contratado
pelo CFBM ou receber o respectivo valor do auxílio diretamente para reembolso de despesas
com planos ou seguros de saúde privados.
§ 4º O auxílio previsto no inciso IV não poderá exceder o valor despendido pelo
empregado público com planos ou seguros privados de assistência à saúde.
§5º O auxílio à saúde suplementar de que trata essa resolução será denominado
Auxílio-Saúde e terá caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio, vencimento,
provento, pensão ou qualquer forma de remuneração para qualquer fim.
Art. 4o É incabível o reembolso de despesas com mensalidades e coparticipação
para planos e seguros de assistência à saúde custeados, total ou parcialmente, por outra
pessoa jurídica de direito privado.
Art. 5º A assistência à saúde suplementar será custeada por orçamento próprio do
Conselho Federal de Biomedicina, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§ 1o O valor a ser despendido pelo CFBM com assistência à saúde suplementar terá
por base a dotação específica consignada no respectivo orçamento.
§2º Dentro dos limites fixados no §4º do art. 3º, para as hipóteses de reembolso, o
CFBM reembolsará despesas com plano ou seguro saúde do Empregado público e
dependente.
Art. 6º O Auxílio à Saúde poderá ser suspenso ou ser alterado a qualquer tempo
para adequação à disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único: Não caberá qualquer tipo de complemento de reembolso
relacionado ao período de suspensão do auxílio, ainda que haja disponibilidade orçamentária
superveniente.
Art. 7º O empregado público responsabilizar-se-á pela atualização de seus dados
cadastrais e de seus dependentes, devendo comunicar imediatamente à Autarquia fatos que
impliquem a perda ou alteração da condição de beneficiário da assistência à saúde.
Art. 8º Caso verificado, a qualquer tempo, o reembolso indevido de despesas, o
empregado público restituirá os valores na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1ª de agosto de 2025.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000435.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000011/2023) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Marianne Abdalla Cruz - CRM/GO nº 18.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 14, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 113 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 18
de setembro de 2025. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE,
Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor