ACÓRDÃO Nº 6941/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6941/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.380/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fecol Comércio e Serviços Ltda. (11.370.063/0001-56); José
Gurgel Sobrinho (166.***.***-63).
4. Entidade: Município de Poço Dantas - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (16732/OAB-PB),
representando José Gurgel Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional em razão da execução parcial do
objeto do Convênio Siconv 701.797/2008, celebrado com o Município de Poço Dantas/PB
para a construção da primeira etapa do açude no Sítio Lajes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever, de ofício, o subitem 9.2 do Acórdão 3.279/2022-1ª Câmara, a fim de
tornar insubsistente a multa aplicada à Fecol Comércio e Serviços Ltda., dada a extinção da
personalidade jurídica, por liquidação voluntária, da sociedade empresária antes do
trânsito em julgado do processo; e
9.2. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências cabíveis.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6941-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.