PORTARIA Nº 181, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 181, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725
de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001027/2025-98, resolve:
Art. 1º Fica a STERLING POWERGENSYS LIMITED, com sede em A-8/4, MIDC,
Murbad, Thana, 421401, Maharashtra, Índia, autorizada a funcionar no Brasil, por
intermédio de filial, com a denominação social STERLING POWERGENSYS LIMITED, tendo
sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de
suas operações no Brasil, que terão por objeto: "atividades relacionadas à importação,
exportação, comercialização e distribuição de produtos de consumo alimentícios, como
fruitas, hortaliças, alimentos enlatados e congelados, alimentos orgânicos e processados,
alimentos saudáveis, alimentos à base de proteína, alimentos agrícolas, produtos avícolas,
condimentos, produtos agrícolas, grãos, legumes, bebidas e demais produtos de consumo
alimentícios, bem como ao processamento, preservação e modificação de commodities
agrícolas. Fica expressamente declarado que nenhuma das atividades a serem
desenvolvidas pela Filial é proibida ou restrita a sociedades estrangeiras nos termos da
Constituição Federal brasileira e da legislação aplicável. A Sociedade compromete-se a
cumprir integralmente todas as exigências legais e regulatórias vigentes no Brasil.", nos
termos da Resolução do Conselho de Administração, de 14 de novembro de 2024 (fl. 1 do
SEI 51183441 c/c fl. 4 do SEI 51183441).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a STERLING POWERGENSYS LIMITED é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES