ACÓRDÃO Nº 7027/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7027/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor
dos Srs. Manoel Emídio de Oliveira, Pedro Nunes de Sousa e Gedison Alves Rodrigues, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 387/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
e o Município de Marcos Parente/PI, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), que teve por objeto a implantação de um sistema de abastecimento de
água em áreas rurais,
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (peças 234, 235 e 236);
Considerando que a Funasa constatou 100% de execução física do objeto,
restando apenas algumas pendências documentais; e
Considerando que os poços artesianos implantados no âmbito do Termo de
Compromisso 0387/2012 encontram-se atualmente em pleno funcionamento, estando à
disposição das comunidades beneficiadas, que deles se utilizam de forma contínua e
efetiva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) julgar regulares as contas do Município de Marcos Parente/PI e do Sr.
Gedison Alves Rodrigues, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei e com arts. 1º, inciso I, 207, 214, inciso II, e 218
do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;
b) julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Manoel Emidio de Oliveira
e Pedro Nunes de Sousa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei e com arts. 1º, inciso I, 208, 214, inciso I, e 218
do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação;
c) dar ciência deste acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
do Piauí e aos responsáveis, para ciência; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-025.837/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gedison Alves Rodrigues (428.***.***-53); Manoel Emidio
de Oliveira (011.***.***-82); Pedro Nunes de Sousa (030.***.***-20); Prefeitura Municipal
de Marcos Parente - PI (06.554.133/0001-96).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marcos Parente/PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI),
representando Manoel Emidio de Oliveira; Marjorie Andressa Barros Moreira Lima
(21779/OAB-PI) e Luanna Gomes Portela (10959/OAB-PI), representando Gedison Alves
Rodrigues; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Pedro
Nunes de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.