ACÓRDÃO Nº 7051/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7051/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro dos atos de
concessão de aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 5).
1. Processo TC-012.517/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Mário Bernardo Filho (338.***.***-87); Pedro Aurélio
Ormonde do Carmo (337.***.***-04); Sérgio Smolentzov (290.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Câncer José Alencar - Inca/RJ - para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providencie o cadastramento, no sistema e-
Pessoal, do ato de alteração da aposentadoria de Mário Bernardo Filho (CPF n.º
338.***.***-87), com a mudança do fundamento legal correspondente à forma de cálculo
dos proventos que, no formulário de peça n.º 4 são regulados pelo regime de paridade
com os servidores da ativa, na forma do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005,
e atualmente no Siape correspondem à média de remunerações, sem paridade (elementos
de peça n.º 9), com o posterior envio à Corte de Contas, para nova apreciação.