AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto
Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
outubro de 2005, com as seguintes redações:
I - o § 9º à cláusula terceira:
"§ 9º É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica - NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar.";
II - da cláusula décima quinta-A:
a) os incisos XXX a XXXVI ao § 1º:
"XXX - Objeto Postado - ECT;
XXXI - Objeto Devolvido ao Remetente - ECT;
XXXII - Objeto Entregue - ECT;
XXXIII - Objeto Extraviado - ECT;
XXXIV - Objeto Reintegrado - ECT;
XXXV - Objeto Destruído - ECT;
XXXVI - Objeto apreendido - ECT.";
b) o § 2º-B:
"§ 2º-B Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do § 1º
serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 5 de janeiro de 2026 em relação ao inciso I da cláusula
primeira;
II - a partir da sua publicação em relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina
- Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA