RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho temático para
aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Geral da
Cibersegurança, elaborado pelo Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da
República.
O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto nos
arts. 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da
Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança -
CNCiber, grupo de trabalho temático para aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Geral da
Cibersegurança.
Art. 2º No aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Geral da Cibersegurança, o
grupo de trabalho temático deve observar as seguintes orientações:
I - utilizar como base a proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República ao Comitê Nacional de Cibersegurança; e
II - adaptar os três modelos de órgão de governança elaborados pelo Grupo de
Trabalho Temático Governança e o modelo proposto pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, contemplando cenários distintos que permitam a
análise comparativa de suas respectivas vantagens e desvantagens.
Art. 3º O grupo de trabalho temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades membros do CNCiber:
I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará;
II - Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Casa Civil da Presidência da República;
V - Controladoria-Geral da União;
VI - Ministério das Comunicações;
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério da Defesa;
X - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XI - Banco Central do Brasil;
XII - Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.Br;
XIII - Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (setor sociedade civil);
XIV - Instituto Peck de Cidadania Digital - IPCD (setor sociedade civil);
XV - Fundação Getúlio Vargas - FGV (setor ciência, tecnologia e informação);
XVI - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD
(setor academia);
XVII - Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da
Informação - ASSESPRO (setor empresarial);
XVIII - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP (setor empresarial);
XIX - Conexis/Brasscom (setor empresarial); e
XX - Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (setor sociedade civil).
§ 1º Cada membro do grupo de trabalho temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do grupo de trabalho temático e os respectivos suplentes
serão indicados, em até cinco dias úteis a contar da publicação desta Resolução, pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam, e designados por ato do Presidente do
Comitê Nacional de Cibersegurança.
§ 3º Caso não ocorra indicação no prazo fixado no § 2º do caput, serão
considerados membros do grupo de trabalho temático os representantes do órgão ou da
entidade no Comitê Nacional de Cibersegurança.
Art. 4º O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até dois
meses, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do ato de designação de
seus membros.
Art. 5º O grupo de trabalho temático reunir-se-á conforme calendário de
reuniões deliberado por seus membros.
Parágrafo único. Os membros do grupo de trabalho temático que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os
membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio
de videoconferência.
Art. 6º Nos grupos de trabalho temáticos, o quórum de reunião é de maioria
absoluta e o de aprovação é de maioria simples.
Art. 7º Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo de trabalho
temático assinará e encaminhará relatório final à deliberação do Comitê Nacional de
Cibersegurança, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do grupo sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 8º A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança e nos grupos de
trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Presidente do CNCiber