PORTARIA SAES/MS Nº 3.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto do
Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE,
com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada -
ICIPE, CNPJ nº 10.942.995/0001-63, com sede em Brasília (DF), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 474/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022081/2025-96.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES