ACÓRDÃO Nº 6997/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6997/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato de interesse da Sra. Vera Lúcia Martins Ferreira da Silva, em relação
ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-012.608/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Janaína Oliveira Mendonca (743.***.***-04); José Roberto
Moreira Laborne Valle (596.***.***-91); Márcia de Campos Fernandes (630.***.***-15);
Maria José da Silva (427.***.***-49); Vera Lúcia Martins Ferreira da Silva (422.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de interesse da Sra.
Vera Lúcia Martins Ferreira da Silva, realize diligência relativamente à possível situação
de acumulação ilícita de cargos públicos da interessada, conforme consulta realizada
junto aos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.