ACÓRDÃO Nº 7011/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7011/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Adilio Paulino de Oliveira
(075.***.***-91), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-001.848/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Felizola Goncalves da Silva (934.***.***-00); Ana
Flavia Navegantes do Vale (696.***.***-49); Denise Felizola de Oliveira (004.597.447-
04); Geovania Felizola de Oliveira (908.***.***-04); Maria das Dores Rogerio Gomes
(202.***.***-49); Nubimar Huber Batista Tinoco (010.***.***-77); Paula Miranda Soares
(112.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que
figura como instituidor o ex-militar Adilio Paulino de Oliveira (075.***.***-91), seja
realizada diligência a fim de que seja encaminhada a este Tribunal toda a
documentação comprobatória da condição de companheira da beneficiária Paula
Miranda Soares (112.***.***-07).