ACÓRDÃO Nº 7005/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7005/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidoras as Sras. Miriam Castro dos Santos
(093.***.***-49) e Edy Rodrigues de Andrade (285.***.***-00), em relação aos quais
determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-010.667/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisca Alves Martins Lima (164.***.***-34); Francisco
de Assis da Silva (185.***.***-00); Jaci Belino da Silva (204.***.***-34); Juarez Almeida
dos Santos (097.***.***-72); Luiz Cardoso de Andrade (223.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em
que figuram como instituidoras as Sras. Miriam Castro dos Santos (093.***.***-49) e
Edy Rodrigues de Andrade (285.***.***-00), seja realizada a diligência proposta pelo
órgão ministerial.